Termos e Condições Gerais de Uso

A Annie Bello de conteúdo, pessoa jurídica de direito privado, com Matriz na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, à Rua Jardim Botânico, 700, Jardim Botânico, CEP: 22461-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.126.958/0001-66 é criadora, titular, mantenedora e provedora da plataforma on-line desenvolvida no site www.escolanbe.anniebello.com.br (“Plataforma”).
Você que acessa a Plataforma gratuitamente ou por meio da aquisição de uma assinatura (“Usuário”) tem acesso aos conteúdos, tutoriais, workshops, “passo-a-passo”, “bate-papo”, cursos livres, dentre outras modalidades, todos convertidos em mídia digital e transmitidos on-line, ao vivo e/ou gravados (todo conteúdo, em conjunto denominado “Curso” no singular ou “Cursos” no plural), com o objetivo de aprimoramento profissional e pessoal (“Serviços”).
Desse modo, os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) visam regular a utilização da Plataforma pelo Usuário, conforme estipulado nos itens abaixo.

Estes Termos estão disponíveis para acesso a qualquer momento pelo Usuário, por meio do endereço https://escolanbe.anniebello.com.br/termos-de-uso. Ainda, aplicam-se aos presentes Termos e à utilização da Plataforma pelo Usuário o quanto disposto na Política de Privacidade, disponível em https://escolanbe.anniebello.com.br/politica-de-privacidade, bem como na legislação em vigor. 1. Aceitação
O Usuário estará sujeito aos presentes Termos ao acessar a Plataforma, independentemente se o acesso aos Cursos se dê de forma gratuita ou onerosa, bem como aos demais termos e regulamentos específicos previstos na Plataforma.

2. Condições de Acesso e Utilização da Plataforma

2.1. Cadastro

O acesso aos Cursos disponibilizados na Plataforma poderá ser liberado ao Usuário após o preenchimento de cadastro, com todas as informações obrigatórias solicitadas pela Annie Bello e com a respectiva criação de login e senha de acesso.
O Usuário é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma e declara a veracidade e exatidão das mesmas, inclusive as informações acerca da forma de pagamento no caso de aquisição de assinatura e cursos. A Annie Bello não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelo Usuário quando de seu cadastro e por eventuais danos gerados a terceiros e ao Usuário em função de eventuais informações incorretas e inverídicas fornecidas.
O Usuário reconhece que, caso seja constatado que as informações fornecidas quando do seu cadastro são incorretas ou inverídicas, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela Annie Bello, em razão de tal cancelamento.
A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que não deverá compartilhá-la com terceiros e deverá manter o controle dos equipamentos utilizados para o acesso à Plataforma, sendo o Usuário o único responsável por acessos indevidos decorrentes de eventual uso inadequado.
O Usuário é responsável pela atualização e manutenção da acuidade das informações fornecidas para o cadastro na Plataforma, bem como para o pagamento no caso de aquisição de assinatura.
A partir do cadastro, será permitido ao Usuário acessar todas as funcionalidades da Plataforma, o que deve ser feito de acordo com as regras estipuladas nestes Termos.
A Anie Bello poderá cancelar ou suspender a conta do Usuário como medida de proteção à Plataforma, ao Usuário e a terceiros, caso tenha indícios de roubo de identidade, utilização/apropriação de meios de pagamento de forma ilícita e outras atividades fraudulentas, sem que nada seja devido pela Annie Bello, em razão de tal cancelamento e suspensão.
O Usuário deve ser maior de 18 (dezoito) anos para adquirir um Plano de Acesso na Plataforma e acessar os Cursos. Menores de idade, poderão acessar a Plataforma mediante a supervisão e autorização do adulto responsável.2.2. Acesso aos Cursos

Os Cursos são disponibilizados aos Usuários cadastrados com login e senha na Plataforma, em dois momentos distintos:
Cursos de Catálogo: São os Cursos disponibilizados na Plataforma derivados das seguintes modalidades:

• (a) os Cursos Ao Vivo e eventuais reprises após a sua edição;
• (b) Cursos que não foram disponibilizados ao vivo, mas que foram produzidos, criados, gravados e editados pela Annie BEllo e eventuais parceiros,
• (c) Cursos provenientes de conteúdos de terceiros adquiridos pela Annie Bello. Os Cursos de Catálogo estarão disponíveis ao Usuário pelo período informado na Plataforma ou pelo período de contratação da assinatura dos Cursos (“Plano de Acesso”).

Os Cursos de Catálogo poderão ser acompanhados de materiais didáticos complementares, disponibilizados para download pelo Usuário (“Materiais Auxiliares”) que adquiriu um Plano de Acesso.

Em qualquer hipótese, os Cursos de Catálogo estarão disponíveis ao Usuário apenas para visualização online, por meio da Plataforma, não fornecendo a Annie Bello DVDs, pen drives, materiais impressos, links para download, ou qualquer outra mídia gravada, por meio de qualquer suporte existente.

Os Cursos da modalidade Plano de acesso não oferecem certificados aos Usuários participantes, bem como quaisquer Materiais Auxiliares e outros benefícios ou funcionalidades oferecidos aos Usuários que adquirirem o Plano de Acesso, salvo se expressamente informado em sentido contrário.

2.2. Acesso aos cursos

Os Cursos são disponibilizados aos Usuários cadastrados com login e senha na Plataforma, em dois momentos distintos:
Cursos de Catálogo: São os Cursos disponibilizados na Plataforma derivados das seguintes modalidades:

(a) Programa de assinatura ou Clube NBE ;

(b) Cursos que não foram disponibilizados ao vivo, mas que foram produzidos, criados, gravados e editados pela Annie Bello e eventuais parceiros;

(c) Cursos provenientes de conteúdos de terceiros adquiridos pela Annie Bello.

Os Cursos de Catálogo estarão disponíveis ao Usuário pelo período informado na Plataforma ou pelo período de contratação da assinatura no caso do Clube NBE. Os Cursos de Catálogo poderão ser acompanhados de materiais didáticos complementares, disponibilizados para download pelo Usuário (“Materiais complementares”) .
Em qualquer hipótese, os Cursos de Catálogo estarão disponíveis ao Usuário apenas para visualização online, por meio da Plataforma, não fornecendo a Annie Bello DVDs, pen drives, materiais impressos, links para download, ou qualquer outra mídia gravada, por meio de qualquer suporte existente.
Os Cursos nas modalidades b e c oferecem certificados aos Usuários participantes, de acordo com a carga horária estipulada e informada na plataforma.

2.3. Obrigação de Utilizar a Plataforma Corretamente

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a respeitar a legislação brasileira em vigor, bem como todo quanto o disposto nos presentes Termos e demais termos e regulamentos específicos disponíveis na Plataforma, não devendo produzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir na Plataforma e demais redes sociais, blog e domínio da Annie Bello vinculados à Plataforma, qualquer conteúdo que:

Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, ou que incentive qualquer forma de violência, xenofobia, discriminação e/ou preconceito de qualquer natureza;
Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para utilizar referido conteúdo;
Incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos ou impedir o regular funcionamento da rede da Annie Bello e sua Plataforma, bem como da rede mundial de computadores, do sistema ou de equipamentos informáticos (“hardware” e “software”) de terceiros e da Annie Bello, ou que possam causar danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;
Provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.), dificuldades no regular funcionamento dos Serviços pela Annie Bello e da Plataforma.

O Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, das redes sociais, blogs, domínios de titularidade da Annie BEllo e vinculados à Plataforma, bem como por qualquer conteúdo por ele nela inserido.

Os Usuários não deverão inserir na Plataforma, redes sociais, blogs, domínios de titularidade da Annie BEllo vinculados à Plataforma, hyperlinks de qualquer natureza, especialmente os que direcionem para conteúdo que promova ou tenha conteúdos ilícitos e mal-intencionados, bem como tenha qualquer relacionamento ou conotação com pedofilia ou conteúdo de cunho erótico ou sexual, envolvendo menores, que promova a violência, xenofobia, discriminação de qualquer tipo, atividades ilegais como tráfico de drogas, terrorismo, racismo, violência, pirataria, contrafação ou qualquer outra forma que viole ou contribua para a violação da proteção aos direitos de propriedade intelectual, dentre outros. A Annie Bello não se responsabiliza pela inserção de hyperlinks na Plataforma, sendo o Usuário o único responsável por qualquer hyperlink por ele disponibilizado.

2.4. Propriedade Intelectual

Os conteúdos disponibilizados na Plataforma, como programas de computador, arquivos, textos, ícones, desenhos, vídeos, sons, marcas, logotipos, layouts, materiais didáticos, logos, sinais distintivos, algoritmos, moldes, imagens, conteúdos, fotografias, gráficos, links, obras visuais e audiovisuais no geral, incluindo os Cursos (Cursos ao Vivo e Cursos de Catálogo) e as obras deles derivadas, tais como materiais publicitários e institucionais, teasers, pílulas, dentre outros, bem como os Materiais Auxiliares (coletivamente denominados “Conteúdo” no singular e “Conteúdos” no plural) são de propriedade exclusiva da Annie Bello, ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada a sua cópia, reprodução, armazenamento, transmissão, exibição, veiculação, edição, comercialização, bem como a criação e desenvolvimento de novas obras e materiais derivadas dos Cursos, Materiais Auxiliares e demais conteúdo da Plataforma, ou qualquer outro tipo de utilização (total ou parcial), por meio de qualquer tipo de suporte material hoje existente ou que vier existir no futuro, seja ele analógico ou digital, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98.

Desse modo, o Usuário deverá utilizar a Plataforma, Material Auxiliar e todo o Conteúdo nela disponibilizado, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e internacional atinente à proteção de propriedade intelectual, com os presentes Termos de Uso e as demais instruções, termos e regulamentos específicos existentes na Plataforma, abstendo-se de reproduzir, copiar, armazenar, transmitir, exibir, veicular, editar, comercializar, ceder, licenciar de forma indevida ou sem a prévia autorização da Annie Bello, por qualquer meio, plataforma ou suporte existente ou que venha a existir no futuro, os Cursos de catálogo disponibilizados, Material Auxiliar e o Conteúdo disponibilizado na Plataforma e demais redes sociais, blogs e domínios de titularidade da Annie Bello vinculados à Plataforma.

Todos os Cursos, Materiais Auxiliares e Conteúdos que são disponibilizados para o Usuário na Plataforma os são tão e somente no estado em que se encontram e apenas para a informação, aprendizado e uso estritamente pessoal do Usuário e não comercial, na forma designada pela Annie Bello. Os Cursos, Material Auxiliar e Conteúdos não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos de forma pública ou privada, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da Annie Bello.

Durante o acesso do Usuário à Plataforma, a Annie Bello concede ao Usuário uma licença não exclusiva, intransferível e limitada para que o Usuário possa acessar os Cursos, Conteúdo e Material complementar de acordo com o curso de catálogo adquirido, sendo que nenhum outro direito, licença ou titularidade é concedido ao Usuário em função do seu acesso à Plataforma.

Todas as marcas, sinais distintivos, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados na Plataforma, nos Cursos e no Conteúdo, são de propriedade da Annie Bello ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, sem que a utilização da Plataforma e o acesso aos Cursos e ao Conteúdo possam ser entendidos como autorização para que o Usuário possa citar, utilizar, explorar e reproduzir tais marcas, sinais distintivos, nomes comerciais e logotipos.

3. Remuneração

O plano de acesso anual ( CLUBE NBE) é o pacote adquirido pelo Usuário que garante acesso ilimitado (24 horas por dia, 7 dias por semana) durante o período contratado. Ainda que o pagamento seja parcelado, e o Serviço será considerado como efetivo e integralmente prestado no momento em que o aluno acessa o conteúdo na plataforma . O início do prazo da assinatura será contato a partir da data de matrícula no site;

O Usuário poderá efetuar o pagamento por qualquer das formas de pagamento disponibilizadas na Plataforma para o curso escolhido. Algumas formas de pagamento estão sujeitas à cobrança de determinadas taxas pela instituição financeira responsável pela transação, devendo o Usuário consultar as condições junto a instituição em questão, não cabendo à Annie Bello prestar quaisquer esclarecimentos nesse sentido e/ou arcar com as eventuais taxas cobradas.
O acesso à Plataforma de acordo com o curso  escolhido será ativado ao Usuário em até 01 (um) dia útil, após a confirmação do pagamento do valor referente ao curso, pela entidade financeira responsável pela transação.

DIREITO DE ARREPENDIMENTO

O Usuário poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso à Plataforma após o pagamento do curso escolhido, o seu direito de arrependimento, previsto no artigo 40 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor) (“Direito de Arrependimento”), por meio do pedido de cancelamento do acesso à Plataforma e a devolução dos valores pagos pelo curso escolhido na forma prevista no item “Cancelamento”.

As ofertas para aquisição dos cursos, bem como a forma de comercialização dos mesmos (incluindo período de acesso, valores, categorias, formas de pagamento, dentre outros), previstos na Plataforma, poderão ser alterados a qualquer tempo pela Annie Bello a seu exclusivo critério.

Os valores dos cursos poderão sofrer alterações a qualquer momento. As recontratações de cursos após a vigência do Prazo Contratado nos termos do item 4 abaixo, também estarão sujeitas as novas condições vigentes no momento da renovação pelo Usuário.

4. Período de Acesso Gratuito (Trial)

A Annie Bello e/ou os seus parceiros, poderão oferecer ao Usuário e ao público em geral, períodos limitados de acesso gratuito à Plataforma e aos Cursos, por meio de promoções, vouchers e demais ações publicitárias.

A Annie Bello e os seus parceiros poderão estipular condições e requisitos específicos para que o Usuário possa usufruir ou não do Período de Acesso Gratuito e a forma limitada ou irrestrita de fruição.

Para a utilização do Período de Acesso Gratuito, o Usuário deverá se cadastrar na Plataforma e escolher o Plano de Acesso que pretende contratar quando do término do Período de Acesso Gratuito.

Ao término do Período de Acesso Gratuito, o valor do Plano de Acesso escolhido será automaticamente cobrado do Usuário.
Caso o Usuário não deseje que a cobrança do Plano de Acesso seja automática após o Período de Acesso Gratuito, poderá desativar essa funcionalidade em sua área de usuário e seu acesso à Plataforma será suspenso no último dia do Período de Acesso Gratuito.

Caso, após o término do Período de Acesso Gratuito, o Usuário adquira o curso e a cobrança seja realizada, o Usuário estará sujeito às demais regras e condições de remuneração, cancelamento e renovação do curso.

A relação contratual entre o Usuário e a Annie Bello se dará no primeiro dia de acesso à Plataforma pelo Período de Acesso Gratuito. Todavia, para fins de contabilização do período do Plano de Acesso adquirido, será considerado o dia de cobrança do Plano de Acesso adquirido.

O Direito de Arrependimento será aplicável pelo período de 7 (sete) dias a contar da finalização do Período de Acesso Gratuito e início da cobrança do curso.

5. Duração, Renovação, e Interrupção do Plano de Acesso

Duração
A contratação do curso de catálogo  terá o prazo informado pela Annie Bello de acordo com a oferta prevista na Plataforma quando da aquisição pelo Usuário (“Prazo Contratado”).
Caso a Annie Bello opte por ofertar cursos com prazos indeterminados, as condições de cancelamento, duração e renovação estarão previstas em termos de uso específicos para reger essa modalidade de curso.

Renovação ( válido somente para o plano de assinatura anual)
Vencido o Prazo Contratado inicial, o Usuário poderá renovar a contratação da assinatura anual pelo período informado na Plataforma sendo esse o novo período de duração (“Prazo Contratado”), mediante a cobrança periódica do valor da assinatura escolhida pelo Usuário e de acordo com os valores vigentes no momento da renovação.
Caso o Usuário não deseje que a renovação da contratação da assinatura, após o término do Prazo Contratado, seja automática, poderá desativar essa funcionalidade em sua área de usuário e seu acesso à Plataforma será suspenso no último dia do Prazo Contratado.
A Annie Bello poderá, a seu livre critério, promover ações para a renovação antecipada da assinatura pelo Usuário durante a vigência do Prazo Contratado, mediante aceitação do Usuário. Nesse caso, a renovação antecipada, implicará no pagamento mensal da assinatura  (caso ele tenha sido adquirido em parcelas) em vigor e na cobrança da assinatura renovado com as novas condições, de forma cumulada.

Interrupção
A Annie Bello está facultada a dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente e a qualquer momento, o acesso à Plataforma por qualquer motivo ou de forma imotivada e sem a necessidade de prévio aviso, sem que eventual indenização de qualquer natureza seja devida ao Usuário, mediante o cancelamento das cobranças referentes ao Plano de Acesso e/ou a devolução de valor eventualmente pago de forma antecipada, conforme o caso.
A Annie Bello se reserva no direito de recusar ou finalizar, suspender ou interromper o acesso à Plataforma e/ou a assinatura  a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumprirem os presentes Termos a legislação aplicável, demais regulamentos previstos na Plataforma e/ou representarem riscos ou danos às atividades da Annie Bello, à Plataforma e demais Usuários e terceiros.
O Usuário reconhece que a Annie Bello pode, a qualquer tempo, remover da Plataforma e/ou substituir, alterar qualquer Curso, Material Auxiliar ou Conteúdo disponibilizado, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização de qualquer natureza seja devida ao Usuário em razão de tal remoção/substituição/alteração.
Em qualquer caso e de acordo com as disposições dos presentes Termos, a Annie Bello não reembolsará pagamentos já realizadas ou concederá créditos por períodos de cursos parcialmente utilizados ou por Cursos e Conteúdos não acessados pelo Usuário durante o prazo de acesso.

6. Emissão de Certificado

A Annie Bello emitirá certificado, em meio exclusivamente eletrônico (“Certificado”), aos Usuários que, de forma cumulativa: (i) adquirirem os cursos de catálogo nas modalidades, (ii) concluírem pelo menos 80% (oitenta por cento) do conteúdo total do Curso.

O Usuário declara integral ciência que a Annie Bello não possui qualquer vínculo com o Ministério da Educação (MEC), oferecendo tão somente cursos profissionalizantes que não estão sujeitos à regulamentação do órgão em questão, de modo que os Certificados concedidos não conferem ao Usuário qualquer tipo de título acadêmico.

Não serão emitidos Certificados aos Usuários que participarem dos Cursos Ao Vivo e/ou que estiverem em Período de Acesso Gratuito.

7. Exclusão de Garantias e de Responsabilidade

O conteúdo dos Cursos, Conteúdos e Materiais Auxiliares disponibilizados na Plataforma é desenvolvido pela Annie Bello, constituindo a Plataforma apenas meio de comunicação para os Cursos, Conteúdos e Materiais Auxiliares.

A Annie Bello não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção, suspensão e finalização do acesso ou falhas no funcionamento da Plataforma, provocados por terceiros, casos fortuitos ou eventos de força maior. Do mesmo modo, a Annie Bello não se responsabiliza pela defraudação da utilidade que os Usuários possam ter atribuído à Plataforma, nem por qualquer dificuldade de acesso à Plataforma, incluindo pelo funcionamento e qualidade da rede de internet do Usuário que será de sua exclusiva responsabilidade.

A Annie Bello utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma. No entanto, a Annie Bello se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas pelo Usuário, em decorrência de falha atribuível aos Usuários ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da Annie Bello.

A Annie Bello não garante a ausência de vírus na Plataforma, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na Plataforma.

A Annie Bello poderá a seu livre critério sem a necessidade de aviso prévio, realizar quaisquer alterações na Plataforma que julgar necessárias, sem que eventuais indenizações de qualquer natureza sejam devidas ao Usuário em razão disso.
Eventuais alterações, atualizações e manutenções na Plataforma, poderão ensejar a suspensão e interrupção momentânea do acesso do Usuário à Plataforma, sem que esse fato implique na responsabilidade da Annie Bello por eventuais indenizações de qualquer natureza ao Usuário.

O Usuário se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a Annie Bello com relação a qualquer reclamação, perda, dano, custos ou despesas incorridas em razão de seu uso indevido da Plataforma, dos Cursos, Conteúdos e Materiais Auxiliares nela disponibilizados, pela violação de direitos de propriedade intelectual da Annie Bello ou de quaisquer terceiros, pela utilização indevida da imagem, nome e voz dos Experts e demais profissionais que participam dos Cursos e Conteúdo, bem como pela violação do quanto disposto nestes Termos.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O MÁXIMO VALOR A QUE A Annie Bello SE RESPONSABILIZA, INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO QUE ORIGINOU O PEDIDO, ESTÁ LIMITADO AO MONTANTE EVENTUALMENTE PAGO PELO USUÁRIO À Annie Bello PELO SERVIÇO PRESTADO NO ANO DA OCORRÊNCIA, DESDE QUE INEQUIVOCAMENTE COMPROVADO O PREJUÍZO ALEGADO.

8. Disposições Gerais

Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original da Annie Bello e dos Usuários, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A falha da Annie Bello em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

A Annie Bello, poderá, a qualquer momento, ceder ou transferir a qualquer título, os direitos e obrigações previstos nos presentes Termos e a relação contratual entre o Usuário e a Annie Bello.

Os presentes Termos poderão ser modificados e/ou alterados periodicamente, integralmente ou em parte, pela Annie Bello sem prévia comunicação. Assim, é recomendável ao Usuário a leitura recorrente das disposições contidas nestes Termos. Ao utilizar-se da Plataforma após tais mudanças, o Usuário estará consentindo com a versão revisada dos presentes Termos.

9. Notificações

Todas as notificações e comunicações (doravante, as “Notificações”) por parte do Usuário à Annie Bello são consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao endereço eletrônico, informado na Plataforma.

Todas as notificações e comunicações (doravante, as “Notificações”) por parte da Annie Bello ao Usuário serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando se realizarem em uma das seguintes formas:

Envio de carta ao domicílio do Usuário quando este tiver fornecido um endereço válido à Annie Bello;

Envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer dos endereços fornecidos pelo Usuário;

Mediante a inclusão de mensagens na Plataforma.

10. Legislação e Foro

Esses Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro do local de residência do Usuário, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente destes Termos. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

11. Trocas, devolução e reembolso

O Usuário poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso à Plataforma após o pagamento do Plano de Acesso, o seu direito de arrependimento, previsto no artigo 40 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor) (“Direito de Arrependimento”), por meio do pedido de cancelamento do acesso à Plataforma e a devolução dos valores pagos pelo Plano de Acesso escolhido na forma prevista no item “Cancelamento”.

As ofertas para aquisição do Plano de Acesso, bem como a forma de comercialização dos Planos de Acesso (incluindo período de acesso, valores, categorias, formas de pagamento, dentre outros), previstos na Plataforma, poderão ser alterados a qualquer tempo pela Annie Bello a seu exclusivo critério.

Os valores dos Planos de Acesso poderão sofrer alterações a qualquer momento. As recontratações de Planos de Acesso após a vigência do Prazo Contratado nos termos do item 4 abaixo, também estarão sujeitas as novas condições vigentes no momento da renovação pelo Usuário.

12. Informações de pagamento

O pagamento de todos os cursos, livros, ebooks e serviços da escola podem ser pagos por cartão de crédito ou boleto bancário.